Governo federal libera R$ 409 milhões em incentivo a obras de R$ 11,5 bi na Rio-São Paulo

O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento do projeto de investimentos da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., a RioSP, controlada pela Motiva (antiga CCR), no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A aprovação consta da Portaria nº 974, assinada em 6 de novembro de 2026 pelo secretário-executivo do ministério, Bruno Leitão Praxedes, e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro, segundo o Diário do Transporte. O projeto soma R$ 11,56 bilhões em obras previstas na concessão das rodovias BR-116 e BR-101 entre São Paulo e o Rio de Janeiro, e o valor calculado das suspensões fiscais associadas ao enquadramento chega a R$ 408,7 milhões.

O REIDI é o regime que o governo federal usa para suspender tributos federais, como PIS e Cofins, sobre a aquisição de máquinas, materiais de construção e serviços de engenharia destinados a projetos de infraestrutura de transporte, energia, portos e saneamento habilitados pelo ministério responsável por cada setor. Segundo a portaria, a fruição do benefício fiscal pela RioSP vai observar os efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e o ato entrou em vigor na data de sua publicação.

O que muda

• Etapa anterior à habilitação. O enquadramento aprovado é um passo que antecede a habilitação da RioSP no REIDI, segundo o Ministério dos Transportes; a concessionária ainda precisa protocolar o pedido de habilitação para de fato suspender os tributos sobre as compras e contratações da obra.
• Projeto vinculado ao contrato da ANTT. A portaria identifica o projeto como "Concessão das Rodovias – BR-116/101/SP/RJ", ligado ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que cobre cerca de 625,8 quilômetros de rodovia entre os dois estados.
• Escopo de obra extenso. O plano de investimentos lista, entre outros itens, 634,82 quilômetros de faixas adicionais, 88,1 quilômetros de duplicação de trechos, 123,55 quilômetros de vias marginais, 118 quilômetros de adequação de acostamentos e 177,94 quilômetros de iluminação em travessias urbanas, segundo o texto da portaria citado pelo Diário do Transporte.
• Estruturas especiais em número. Estão previstas 152 novas Obras de Arte Especiais (pontes e viadutos), 694 melhorias em acessos, 463 pontos de ônibus, 88 passarelas, 59 passagens de fauna, 57 rotatórias em nível, 57 interseções em desnível e 4 túneis.
• Apoio à fiscalização. O plano também reserva recursos para 11 unidades operacionais e 5 delegacias da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de 3 postos de pesagem veicular e 12 caixas para produtos perigosos.
• Benefício fiscal, não dinheiro público direto. O REIDI não repassa recurso do Orçamento à concessionária: ele suspende tributos federais incidentes na aquisição de bens e serviços destinados às obras do projeto habilitado, o que reduz o custo de insumo de quem executa a obra.

Quem é afetado

O benefício vale para a RioSP e, por extensão, para os fornecedores que vendem bens e serviços de engenharia à concessionária para as obras listadas na portaria: a suspensão de tributos federais reduz o custo de aquisição de materiais e serviços de construção, o que tende a abrir espaço de preço nas contratações de obra. A portaria determina que a RioSP comunique ao Ministério dos Transportes a conclusão do projeto, ou eventual pedido de cancelamento da habilitação, em até 30 dias a contar de cada ocorrência, e que o processo administrativo fique arquivado na pasta, disponível para consulta dos órgãos de controle.

A concessão da RioSP administra, segundo o site da Motiva, cerca de 626 quilômetros de rodovia entre a região de São Paulo e Seropédica (RJ) pela BR-116, e entre Ubatuba (SP) e o Rio de Janeiro pela BR-101. Entre as obras já em andamento no sistema estão a nova Serra das Araras, com traçado de 16,2 quilômetros, e a duplicação de cerca de 80 quilômetros da BR-101 no Rio de Janeiro, de acordo com a concessionária. O projeto agora enquadrado no REIDI é parte de um plano de investimentos mais amplo da concessão, que a Motiva estima em quase R$ 26 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato, assinado em março de 2022.

Prazos

Data	Marco
Março de 2022	RioSP assina o contrato de concessão da Via Dutra e da Rio-Santos, pelo Edital nº 03/2021 da ANTT
6 de novembro de 2026	Secretário-executivo do Ministério dos Transportes assina a Portaria nº 974, de enquadramento no REIDI
10 de novembro de 2026	Portaria é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor
Até 30 dias após a conclusão ou o cancelamento	RioSP deve comunicar o desfecho do projeto ao Ministério dos Transportes

O que isso significa para quem presta serviço

O enquadramento no REIDI de um projeto de R$ 11,56 bilhões sinaliza que a RioSP vai manter ritmo de contratação de obra civil e eletromecânica ao longo da Dutra e da Rio-Santos nos próximos anos: faixas adicionais, duplicações, pontes, viadutos, túneis e obras de drenagem e sinalização em escala, distribuídas por dezenas de municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. Para empresas de engenharia, montagem e manutenção que fornecem para concessões rodoviárias, o sinal é de licitações e subcontratações recorrentes enquanto o cronograma da concessão avança, com o benefício fiscal do REIDI reduzindo o custo de insumo da própria concessionária e abrindo espaço de negociação nas contratações de obra. Fornecedor que quer entrar nesse fluxo acompanha os editais e aditivos de infraestrutura publicados pela ANTT e pela concessionária, já que novas obras industriais em andamento em São Paulo tendem a se somar à carteira da Dutra e da Rio-Santos nos próximos anos, dentro do conjunto mais amplo de obras industriais em andamento monitoradas pelo Radar Capex.

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